O Estatuto do Idoso coloca a responsabilidade dos filhos pelo pai ou pela mãe que envelhece dentro da lei, e não apenas da consciência de cada um.
Quando a aposentadoria deixa de cobrir os remédios, o plano de saúde e as contas do mês, alguém da família precisa completar o que falta.
E quase nunca esse peso é dividido em partes iguais.
Talvez você seja quem leva ao médico, paga a farmácia e atende o telefone de madrugada, enquanto um irmão mora longe e o outro se afastou de vez.
No meio do cansaço fica uma pergunta que dá culpa só de pensar: até onde a lei obriga cada filho a ajudar? E o que acontece com quem simplesmente vira as costas?
A Constituição, o Estatuto do Idoso e o Código Civil respondem a isso com nomes e regras próprias.
Esses documentos definem quem tem o dever de amparar, como ele se reparte entre os irmãos e o que a Justiça pode fazer quando um deles se recusa a assumir a parte que lhe cabe.
O que o Estatuto do Idoso diz sobre o dever dos filhos
O Estatuto do Idoso (a Lei nº 10.741/2003) coloca o cuidado com quem envelhece nas mãos de quatro responsáveis ao mesmo tempo: a família, a comunidade, a sociedade e o poder público.
É o que manda o artigo 3º, ao garantir ao idoso, com prioridade, direitos como saúde, alimentação e convívio. Idoso, para a lei, é toda pessoa com 60 anos ou mais.
Esse dever da família não nasceu com o Estatuto.
A Constituição já trazia, no artigo 229, que os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, na carência ou na doença, e no artigo 230 repete a obrigação de a família amparar as pessoas idosas.
O que o Estatuto fez foi dar peso jurídico a algo que muita gente enxerga só como questão de consciência.
“Apesar de muitos acreditarem que esse dever recai apenas ao Estado, não é só isso: além do poder público, também é dever da família e da sociedade assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação de seus direitos”, assinala advogada Cíntia Brunelli.
Uma observação sobre o nome. Desde a Lei nº 14.423/2022, o texto passou a se chamar oficialmente Estatuto da Pessoa Idosa, mas o nome antigo, Estatuto do Idoso, é o que a maioria das famílias ainda usa e procura, e é assim que ele é chamado aqui.
O que a lei chama de alimentos quando se fala em pais idosos
No vocabulário do Direito, “alimentos” não quer dizer comida.
É o dinheiro que uma pessoa paga para garantir a outra o básico da vida: moradia, remédios, plano de saúde, alimentação e o que mais for preciso para viver com dignidade.
Quando um pai idoso não consegue mais se manter, é essa pensão que os filhos podem ser chamados a pagar.
O Código Civil, no artigo 1.694, manda calcular a pensão pela necessidade de quem recebe e pela possibilidade de quem paga.
Um filho que ganha pouco e sustenta a própria família não é obrigado ao mesmo que um irmão com folga no orçamento.
Por que a obrigação com o idoso é solidária
“Solidária” é uma palavra técnica com efeito prático forte.
“A obrigação alimentar é solidária, o que quer dizer que o idoso pode escolher entre seus filhos qual deve arcar com essa despesa, e aí depois os filhos se acertam entre si”, explica a advogada.
Na maioria das vezes, o idoso aciona quem tem melhores condições ou quem está mais perto.
O filho que pagou tem o direito de cobrar dos irmãos a parte de cada um depois, por fora do processo movido pelo pai ou pela mãe.
Como a responsabilidade se divide entre os irmãos
A conta não é meio a meio. Cada filho contribui conforme suas condições. Um irmão desempregado e outro com salário alto não devem o mesmo valor, mesmo tendo o mesmo pai.
Quando o filho acionado não consegue arcar sozinho com toda a pensão, o Código Civil, no artigo 1.698, permite trazer os demais irmãos para o processo, cada um respondendo pela parte que couber.
Esse é o chamado direito de regresso, que também vale depois do pagamento: quem arcou além da própria parte pode cobrar de volta o que adiantou pelos outros.
O que fazer quando um irmão se recusa a ajudar
Quando um dos filhos se recusa a assumir a parte dele, o pai ou a mãe idosa pode buscar a Justiça com uma ação de alimentos.
Por causa da regra da solidariedade, essa ação pode ser movida contra um único filho ou contra todos ao mesmo tempo.
A recusa em pagar tem consequência séria. “O não pagamento da pensão pode levar o inadimplente à prisão”, alerta a advogada.
Essa é uma prisão civil, uma medida para forçar o pagamento, com prazo de um a três meses. Quitada a dívida, o filho é solto, mas cumprir a pena não apaga o que ainda ficou em atraso.
A prisão, obviamente, é o último recurso.
Se a sua família vive esse impasse, procure a Defensoria Pública da sua cidade, que atende de graça quem se enquadra na renda, ou consulte um advogado de família para conduzir o pedido.
Abandonar o pai ou a mãe idosa é crime?
Depende do que se entende por abandono. Deixar de pagar a pensão é um problema resolvido no campo civil, com a ação de alimentos.
Faltar com carinho, telefonema ou visita também não configura, por si só, um crime.
O Estatuto do Idoso trata como crime uma situação específica.
O artigo 98 pune quem abandona o idoso em hospital, casa de saúde ou instituição de longa permanência, e também quem deixa de prover as necessidades básicas da pessoa quando é obrigado por lei ou por decisão judicial.
A pena é de detenção de seis meses a três anos, mais multa.
A advogada reforça o princípio por trás da regra: “Nenhum idoso pode sofrer qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão.”
E lembra que a punição alcança também quem simplesmente se omite: “A omissão aos direitos do idoso também é hipótese de punição.”
Abandono afetivo do idoso gera indenização?
Abandono afetivo é a ausência de convívio e de cuidado emocional com o pai ou a mãe idosa, mesmo quando as contas estão pagas.
Muitas famílias se perguntam se essa distância pode ser cobrada em dinheiro, na forma de indenização.
A verdade é que o tema divide a Justiça. Já houve decisões que condenaram filhos a indenizar os pais idosos pelo abandono afetivo, mas isso está longe de ser uma regra pacífica.
Não existe uma lei que garanta essa indenização. O resultado depende do caso concreto e do tribunal que julga.
Ninguém deveria contar com uma indenização certa nem temer uma condenação garantida.
Se você pensa nesse caminho, consulte um advogado de família para avaliar as chances do seu caso diante dos tribunais.
Quando a família não consegue arcar com tudo
Existe um limite para o que os filhos conseguem pagar.
A lei mede a pensão pela possibilidade de quem paga, então nenhum filho é obrigado a comprometer a própria sobrevivência, ou a dos seus filhos, para sustentar o pai idoso.
Quando o dinheiro da família não fecha, há uma rede de apoio pública para procurar.
Os CRAS (os Centros de Referência de Assistência Social) orientam a família e ajudam a acessar benefícios.
Um deles é o BPC, benefício voltado ao idoso de baixa renda que não tem como se sustentar nem ser sustentado pela família.
Filho que não tem contato com o pai idoso é obrigado a ajudar?
Sim. O dever de sustento não depende de haver convívio, carinho ou boa relação. Mesmo um filho afastado há anos pode ser chamado a pagar a pensão se o pai ou a mãe idosa precisar e ele tiver condições.
A mágoa antiga não apaga a obrigação que a lei impõe.
O neto pode ser obrigado a sustentar o avô idoso?
Pode, em segundo lugar. A obrigação recai primeiro sobre os filhos.
Quando não há filhos, ou quando eles não têm condições de sustentar o idoso, o Código Civil estende o dever aos parentes mais próximos na sequência, e os netos entram nessa conta.
É uma responsabilidade que só surge quando os filhos não conseguem cumprir a deles.
O genro ou a nora tem obrigação com o sogro idoso?
Não. A obrigação de prestar alimentos é entre parentes por vínculo direto, como filhos, netos e cônjuge. Genro e nora não têm esse dever legal em relação aos sogros.
Quem responde é o filho, ainda que o casal divida as despesas por conta própria dentro de casa.
A pensão para o pai idoso pode ser descontada direto do salário do filho?
Pode. Quando a pensão é fixada pela Justiça, o juiz pode determinar o desconto direto na folha de pagamento do filho, do mesmo jeito que acontece com a pensão de filhos menores.
Esse desconto em folha é uma das formas mais comuns de garantir que o pagamento não atrase.
Existe renda ou idade que libera o filho de ajudar os pais?
Não existe um valor de renda nem uma idade que, sozinhos, dispensem o filho do dever.
A lei avalia a possibilidade de cada um. Um filho que mal se sustenta pode ser desobrigado por não ter condições, enquanto outro com folga no orçamento continua responsável.
A dispensa vem da falta de condições, provada caso a caso, e não de um limite fixo.
Fontes
- Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), arts. 3º, 12 e 98 (Planalto)
- Lei nº 14.423/2022, que renomeia o Estatuto e altera o art. 98 (Planalto)
- Constituição Federal, arts. 229 e 230 (Planalto)
- Código Civil, alimentos entre parentes, arts. 1.694 a 1.698 (Planalto)
- Cíntia Brunelli, advogada (vídeo)
Fábio Guedes é jornalista (MTb 77804) com mais de 15 anos de experiência em coberturas de temas relacionados às áreas da saúde, negócios e finanças.
Criou o Idoso Saudável, por acreditar que o brasileiro deve poder decidir como quer viver a própria velhice, com informação confiável ao alcance dele e de quem cuida dele.
